Multa por descumprimento de TAC pode ser cumulada com multa por atraso no cumprimento de comando sentencial

A conclusão da Turma, portanto, foi de que não houve dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador, pois, sendo as situações distintas e as multas, de natureza e finalidades igualmente distintas, podem ser aplicadas simultaneamente.

JT invalida adesão a plano de demissão voluntária de empregado prestes a aposentar

Decisão da 6ª Turma do TRT-MG considerou inválida a adesão ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), feita por empregado público do Município de Poços de Caldas que estava em vias de se aposentar.

Suspensas ações judiciais sobre compulsório referente à energia elétrica

Todos os recursos judiciais que questionam formas de recebimentos e de cálculo de créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, que vigorou de 1964 a 1994 com o objetivo de financiar o desenvolvimento do setor.

Arquivada ação contra decisão do CNJ sobre adicional por tempo de serviço de magistrados

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Ação Originária (AO) 1488, em que Roberto Policarpo Fagundes, servidor público federal, pretendia anular decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Empregado com atividade externa também pode receber hora extra

Majorada indenização devida por hipermercado devido à morte de cliente

ICMS não incide sobre habilitação de aparelho celular

Comissão aprova projeto sobre venda fracionada de remédios

TST confirma horas extras a vendedor externo

Antecipação de tutela para assegurar pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso

O deferimento de tutela antecipada para o estabelecimento e manutenção de pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso, ou quando completarem 24 anos de idade.

Curso de Formação dos Correios gera vínculo empregatício

Família de rapaz morto em acidente de ônibus tem direito à indenização da empresa

Atividade de demonstrador de produtos permite controle de jornada

Concessionária é condenada por negligência na revisão de automóvel

Cliente receberá reparação por queda em supermercado

Menor acidentado no trabalho recebe indenização da empresa

Tribunal determina que justiça federal do DF prossiga ação penal por crime ambiental

Fábrica terá que indenizar família de funcionário morto durante explosão em um forno

Administrador, funcionária e médico do Hospital Ipiranga são condenados por fraude ao INSS

Mercearia terá que afixar preços nas embalagens